Advogado empregado. Bancário.

Controvérsias envolvendo o direito à jornada de quatro horas.

Para juristas, motim da oposição quebra decoro e sugere prevaricação

Analistas avaliam que ação excedeu prerrogativas parlamentares

Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual pela ESMAL, Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito de Maceió, extensão Arapiraca. Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas junto ao Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva. E-mail para contato: [email protected]. Texto escrito em Abril de 2007, em Maceió/AL.

Considerações e aplicabilidade da pronúncia no procedimento do Júri

O magistrado deve prolatar a decisão de pronúncia quando estiver convencido, após toda a instrução criminal ocorrida na primeira fase do júri.

Contas. Prestação. Campanha eleitoral. Débito de campanha. Quitação. Ausência. Desaprovação.

Execução penal. Crime hediondo cometido anteriormente à Lei nº 11.464/2007. Vigência do entendimento esposado pelo supremo tribunal federal com referência à inconstitucionalidade do regime integralmente fechado.

Após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado, é permitida a progressão de regime na hipótese dos crimes hediondos.

Ação declaratória. IPTU. Município de Londrina. Exercícios fiscais de 1999 a 2004.

Repetição do indébito tributário.

A progressão de regime na Lei nº 11.464/07

Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Tributário. Parcelamento do débito (refis e paes). Interrupção do prazo prescricional.

Apelação provida.

Supremo torna réus todos os acusados do mensalão

Criminal. HC. Execução. Atentado Violento ao Pudor. Delito Hediondo. Livramento Condicional.

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITO HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.

Pela ordem

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Césare Battisti foi condenado pelo uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros

Acréscimo de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea. Demissão sem justa causa.

Assistência judiciária. Art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o beneficiário de gratuidade é patrocinado por advogado indicado por convênio OAB/PGE. Inadmissibilidade.

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